Os servidores administrativos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Vila Pavão receberam capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nº 14.133/2021).
O curso, com carga horária de 24 horas aconteceu segunda e ontem, no auditório Anton Fleischmann, na Praça do Colono.
A capacitação, ou seja, a preparação dos servidores que operam os processos de licitação nos poderes Executivo e Legislativo, é uma das etapas para a regulamentação da Lei no município.
Ministrado pela Bacharel em Direito do Centro Universitário de Vila Velha (UVV) e especialista em Direito Público e Processual, Priscila Almeida, o curso tem por objetivo informar e capacitar os servidores que lidam diretamente com os processos administrativos sobre as mudanças necessárias com a adoção das novas regras licitatórias e de contratos.
De acordo com a secretária de Administração e Recursos Humanos, Cátia Gumz Mielke, a Nova Lei de Licitações, é de suma importância para que os servidores estejam aptos a formular processos baseados nas novas regras, pois o prazo para que os municípios se adequem às mudanças termina em 1° de abril. “A partir dessa data, somente poderá haver edital de licitações publicados com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021”, acrescentou a secretária.
