Projeto que altera lei que disciplina a concessão de gratificação de serviço ao servidor público do Executivo é aprovado

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Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia aprovaram por maioria, o Projeto de Lei N° 19/2021, durante aSessão Ordinária desta última terça-feira (16).

O Projeto altera, insere e revoga dispositivos da Lei N” 3.433, de 24 de novembro de 2017, que concede gratificação de serviço ao servidor público do poder Executivo Municipal, na forma desta Lei e dá outras providências, ou seja, referente a gratificações a servidores que integram Comissões de: Sindicância, de Tomada de Conta Especial, de Processo Administrativo de Responsabilização. A Matéria é de autoria do prefeito André Fagundes (PDT), e segue para sanção ou veto do executivo.

Confira o Projeto de Lei 19/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4921&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO192021.pdf#P4921

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