A prefeitura de Nova Venécia informa que a partir desta segunda-feira (18), está disponível a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O programa foi instituído por meio da Lei Ordinária n° 3.752, de 28 de agosto de 2023.
O principal objetivo do programa é incentivar a regularização dos débitos com o Município, por meio de descontos em multas, juros e correções incidentes sobre as dívidas tributárias e não-tributárias com o Município.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, poderão se inscrever no Refis, até 22 de dezembro de 2023, contribuintes com débitos fiscais, tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, podendo ser pagos em cota única ou em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% dos juros e multas para os pagamentos em quota única. Para os pagamentos parcelados, os descontos serão reduzidos.
“Essa é mais uma iniciativa do governo municipal a fim de possibilitar que nossos contribuintes e Empreendedores possam regularizar seus débitos com o Município. A ação contempla os contribuintes devedores e, também, aumenta a arrecadação do município, que será revertida em obras de infraestrutura e oferta de serviços para as famílias venecianas”, enfatiza o prefeito André Fagundes.
A Lei encontra-se disponível no site oficial do Município, na aba Legislação Tributária. Para maiores informações, entrar em contato o Departamento de Tributação, localizado na Casa do Empreendedor, ou através do telefone/WhatsApp (27) 98184-0089.
