A Prefeitura de Boa Esperança publicou, nesta segunda-feira (22), o Decreto nº 10.512/2025, que prorroga a validade dos alvarás de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, bem como dos Alvarás da Vigilância Sanitária emitidos ao longo de 2025. Com a medida, os documentos permanecem válidos até o dia 20 de março de 2026.
A decisão tem como objetivo oferecer mais segurança e tranquilidade aos empresários e contribuintes do município, considerando que as taxas referentes aos alvarás somente serão lançadas no exercício financeiro de 2026. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 15 de fevereiro, conforme estabelece a legislação municipal.
De acordo com a administração municipal, a prorrogação evita transtornos no início do ano e garante a continuidade das atividades econômicas de forma regular, respeitando os prazos legais e administrativos. A iniciativa reforça o compromisso da gestão com a organização fiscal, o diálogo com o setor produtivo e a facilitação dos serviços públicos.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e integra um conjunto de ações voltadas à eficiência administrativa e ao fortalecimento da relação entre o poder público e os contribuintes de Boa Esperança.
