A lei que impede a nomeação para cargos em comissão de doadores de campanha eleitoral nos Poderes Legislativo e Executivo em Nova Venécia foi sancionada pelo prefeito Mário Sérgio Lubiana.
De autoria do presidente da Câmara, Antonio Emílio, a lei proíbe a nomeação para cargo em comissão e função gratificada para qualquer pessoa que tenha efetuado doação financeira para a campanha eleitoral da autoridade nomeante, por cinco anos, contados da data da doação.
O doador fica proibido de assumir qualquer cargo, de nomeação do político beneficiado, por cinco anos. O impedimento também vale se qualquer integrante da família doar dinheiro.
“A finalidade da lei é vedar que doadores de campanha eleitoral sejam favorecidos com nomeação em cargos comissionados, desvirtuando a essência dos cargos públicos, que é o de servir à sociedade”, afirma Antonio Emílio.
