O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) oficializou o retorno do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos magistrados do Estado, benefício que havia sido extinto em 2006. A decisão foi formalizada em 28 de novembro pelo presidente do tribunal, com efeito imediato, conforme resolução publicada no Diário Oficial.
O ATS prevê uma bonificação de 5% sobre os salários de juízes e desembargadores a cada cinco anos de trabalho na magistratura. O adicional, conhecido como quinquênio, será calculado de forma retroativa ao período entre 2006 e 2024 para magistrados que já recebiam o benefício antes de sua suspensão. Além disso, o pagamento também será estendido a magistrados aposentados, desde que respeitado o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 44 mil.
A retomada ocorre em meio à discussão no Congresso Nacional sobre a PEC do Quinquênio, que visa instituir o benefício como direito constitucional para membros do Judiciário e do Ministério Público. Enquanto a proposta enfrenta resistência e segue sem definição, tribunais de vários Estados têm restaurado a gratificação.
No Espírito Santo, o TJES justificou o retorno do ATS alegando que, à época de sua suspensão, não foi considerada a Lei Complementar 234/2002, que assegurava o benefício. Além disso, a corte destacou que a extinção violou o princípio do direito adquirido e reduziu vencimentos de forma indevida.
Impactos e questões em aberto
Apesar de já estar em vigor, a resolução do TJES não detalha alguns aspectos cruciais, como o impacto financeiro da medida, o número de magistrados beneficiados e se os valores retroativos terão correção pela inflação. Também não está claro se os pagamentos serão classificados como remuneração, com incidência de impostos, ou como indenização.
A decisão alinha o Espírito Santo a outros Estados e cortes federais que já reintegraram o ATS ao salário de seus magistrados. Atualmente, ao menos 18 tribunais estaduais e os seis Tribunais Regionais Federais do país adotaram a medida, incluindo Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Distrito Federal.
*Com informações de A Gazeta
