A Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira, 28, Projeto de Lei que autoriza o município a proceder o recebimento de IPTU, dívida ativa, Alvará de Funcionamento, entre outros tributos, à vista ou de forma parcelada, por meio de cartões de débito e crédito.
A proposta, encaminhada pelo executivo, tem por finalidade facilitar o pagamento ao contribuinte veneciano para quitar seus débitos de natureza tributária e não tributária. “Muitos contribuintes têm buscado novas opções de pagamento e parcelamento de seus débitos no setor de tributação e com esta nova alternativa do uso do cartão de débito e crédito, acreditamos que estaremos oferecendo mais uma importante ferramenta para tornar mais ágil e eficiente a arrecadação do município”, informa o secretário municipal de Finanças, Marcos José Miranda Moreira.
Para o prefeito Lubiana Barrigueira, a ação é uma busca constante que a atual administração tem feito para modernizar os sistemas de serviços operacionais oferecidos à população e, também, atender as determinações do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de Contas do Estado, para aumentar a arrecadação do município e evitar perda de receitas, com a prescrição de dívidas não pagas. “Estamos aprimorando a nossa sistemática de recebimentos de débitos para facilitar e agilizar no atendimento ao contribuinte veneciano. Nova Venécia será o primeiro município do Estado a implantar esse sistema de recebimento”, explica Barrigueira.
Após aprovação do projeto na Câmara, o município estará autorizado a realizar o processo licitatório nas normas pertinentes, para firmar contratação com operadoras de cartões de débito e crédito.
