A audiência pública para debater a lei sobre a modificação do ordenamento territorial para edificações urbanas aconteceu na manhã desta segunda-feira (13), na Câmara de Nova Venécia.
Participaram do evento alguns empresários, o secretário de Obras, Sebastião, o diretor da Secretaria de Planejamento e secretário do Conselho de Desenvolvimento Urbano, Gilmar Luiz Malacarne Campo Dell’Orto.
De autoria do presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Luciano Márcio (PSB), que também conduziu os trabalhos da audiência pública, o projeto de lei nº 52/2018 modifica a Lei Complementar nº 06/2008. A Proposição altera o ordenamento territorial permitindo a utilização de locação e garagens particulares para imóveis comerciais, devido à impossibilidade e inexistência de espaço para edificação de garagens.
A inserção do artigo 143 estabelece que “as edificações da zona urbana que não possuam espaço ou condições de disponibilizar ou construir vagas para garagens, cuja área urbana já foi consolidada antes da vigência da presente lei, poderão utilizar garagens de imóveis de particulares mediante locação de espaços específicos para esses fins.” O dispositivo se aplica somente para fins de atendimento a imóveis utilizados para fins comerciais.
“A intenção é amparar o comércio local, que também vai poder gerar mais empregos com esta possível mudança na lei. A burocracia vem atrapalhando e criando impasses desastrosos. Com esta alteração vamos potencializar o setor do comércio e gerar renda no município”, diz Luciano Márcio.
Após a audiência pública, o autor do evento irá realizar um parecer, que segue para as Comissões do legislativo, e após tramitação, vai a Plenário para votação.
José Carlos Tagliaferre – Multi Show São José
Paulo Maestri – Supermercados Cricaré e presidente regional da Associação Capixaba de Supermercados
Adiraldo Antunes, Vitória Tintas
