A Câmara de Vila Pavão aprovou projetos de lei do Executivo Municipal que tratam da revisão salarial dos servidores públicos.
A aprovação das matérias aconteceu durante a Sessão Extraordinária ocorrida na manhã desta quarta-feira (19), com o voto da maioria. Apenas o vereador Aristeu Reetz esteve ausente.
O Projeto de Lei Executivo N° 01/2022 reajustou os salários dos servidores e agentes políticos que recebem acima de um salário mínimo no percentual de 5%, retroativo a 1° de janeiro.
Já o Projeto de Lei Executivo N° 02/2022, corrigiu a remuneração dos servidores que recebem um salário mínimo pelo percentual concedido pelo Governo Federal. O salário, com a revisão em vigor desde o dia 1° de janeiro, passou de R$ 1.100 para R$1.212.
A Câmara aprovou, ainda, o Projeto de Lei Legislativo N° 01/2022, que fixa o novo valor do salário mínimo no âmbito do Poder Legislativo visando apenas atender ao texto constitucional, que preconiza que nenhum trabalhador pode receber remuneração inferior ao salário mínimo fixado pelo governo federal.
