A Câmara Municipal de Nova Venécia criou dois Comitês com intenção de adequação do órgão, diante das novas leis de licitação e Lei de Proteção de Dados (LGPD).
A reunião para debater os trabalhos aconteceu nesta quinta-feira, 13, e a partir de agora, o momento acontece semanalmente.
Fruto dos comitês serão criados relatórios contendo plano de trabalhos, para que a Câmara possa implantar as adequações às novas legislações. Em breve será criado um link no site oficial do legislativo, para informar à população, sobre os trabalhos que estão sendo realizados, e esclarecer em relação às novas leis e a importância delas.
Para se adequar às novas leis, no ano passado, servidores participaram de cursos de aperfeiçoamentos, ministrados pela Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (Fest), para que sejam implantadas na Câmara, as exigências legais relacionadas com as novas leis vigentes.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Delei da Borracharia, e o diretor geral do órgão, Jânio Riguette, a necessidade da composição dos comitês vem em conjunto ao cumprimento das novas leis. “Estamos cientes de que precisamos desempenhar esse trabalho e nos adequar aos novos processos, para melhor atender as demandas de quem necessita utilizar os serviços públicos”, finalizam.
O que é LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica e determinar como pessoas jurídicas de direito privado e de direito público devem tratar os dados dos brasileiros. Ela estabelece os parâmetros para o tratamento do ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento até a exclusão dos dados.
