A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou, na sessão de terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria do vereador Victor Cremasco Mendonça (DC), que estabelece tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas no município nas contratações realizadas pelos Poderes e órgãos públicos municipais.
A proposta está fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e na Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
De acordo com o texto aprovado, o objetivo é ampliar a participação das empresas locais nas compras públicas por meio da realização de licitações exclusivas ou preferenciais para micro e pequenas empresas sediadas em Nova Venécia, sempre nos casos permitidos pela legislação vigente.
Segundo a justificativa do projeto, a medida representa um importante incentivo ao desenvolvimento econômico do município, ao permitir que os recursos públicos investidos em contratações permaneçam circulando na economia local. A expectativa é que isso contribua para a geração de empregos, aumento da renda e fortalecimento do comércio e dos pequenos negócios venecianos.
Para o autor da proposta, “a iniciativa busca valorizar os empreendedores do município, proporcionando mais oportunidades para que as empresas locais participem dos processos licitatórios da administração pública, promovendo desenvolvimento econômico sustentável e maior competitividade no mercado regional”.
Com a aprovação pelo Legislativo, o Projeto de Lei segue para os trâmites legais antes de entrar em vigor.
