A Câmara Municipal aprovou na Sessão Ordinária da última terça-feira (30), por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 41/2023, de autoria dos vereadores Damião Bonomette (PSB), e Pedro Gonçalves (PODE).
A propositura regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para comprovação do diagnóstico, e confere ao usuário o direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.
O objetivo é garantir que as pessoas com TEA tenham acesso aos seus direitos de forma mais fácil e sem obstáculos, promovendo a inclusão social e a proteção dos direitos. “A proposta visa garantir que as pessoas com TEA tenham seus direitos comemorativos, recebendo atendimento prioritário em serviços públicos, como saúde e educação, além de outros benefícios, como acesso a serviços eventos culturais. O projeto busca aumentar a conscientização sobre o transtorno do espectro autista, suas características e as necessidades das pessoas, esperançosamente para a redução do preconceito e da percepção contra essas pessoas”, disseram os vereadores na justificativa do Projeto.
A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA deverá conter informações sobre o diagnóstico do portador, informações de contato dos responsáveis legais, informações que facilitem, o acesso aos direitos e benefícios, e orientações e instruções para atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.
