O Projeto de lei n° 75/2018 de iniciativa do vereador Luciano Márcio foi aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária de terça-feira (11). O Projeto altera e insere dispositivos que especifica da Lei nº 2.755, de 20 de abril de 2006, que dispõe sobre o atendimento aos clientes nas agências bancárias e dá outras providências.
A atual Lei versa sobre a obrigatoriedade de uma senha constando o horário de chegada e atendimento dos usuários nas agências bancárias e também, a fixação da Lei em local visível no interior das agências. O projeto segue agora para sanção ou veto do chefe do poder executivo. “Caso seja sancionado, o Projeto irá a ajudar a população no que diz respeito ao tempo de espera nas respectivas filas”, disse o parlamentar.
Vale destacar que o atendimento deverá ser em 15 minutos em dias normais e em até 30 minutos em vésperas de feriados. O não cumprimento poderá gerar direito a indenização ao cidadão que se sentir prejudicado.
